Regras e Regulamentos da Onabet no Brasil

Ao se registrar e utilizar os serviços da Onabet, você celebra um acordo legal vinculante com a plataforma. É fundamental que você leia e compreenda integralmente estes termos antes de prosseguir com qualquer atividade.

Aceitação dos Termos

O uso contínuo da plataforma após qualquer atualização nos termos constitui aceitação automática das novas disposições. Recomenda-se a leitura periódica deste documento para acompanhar eventuais alterações.

Elegibilidade e Requisitos do Usuário

Para utilizar os serviços, o usuário deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade;
• Residir no Brasil e estar sujeito à legislação brasileira;
• Não estar incluído em listas de restrição de apostas ou programas de autoexclusão;
• Possuir capacidade legal plena para celebrar contratos;
• Registrar apenas uma conta pessoal na plataforma.

Direitos da Plataforma

A Onabet reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que respeitadas as obrigações legais aplicáveis. Modificações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais disponíveis na plataforma.

Uso Adequado da Plataforma

O uso dos serviços deve respeitar as seguintes diretrizes:

• É vedado o uso de ferramentas automatizadas, robôs ou scripts para interagir com a plataforma;
• Tentativas de manipulação de resultados, odds ou sistemas de apostas são estritamente proibidas;
• O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros não é permitido;
• Qualquer atividade fraudulenta resultará em suspensão imediata da conta e possível reporte às autoridades competentes.

Proteção de Conteúdo

Todo o conteúdo disponível na plataforma, incluindo textos, imagens, logotipos e interfaces, está protegido por direitos de propriedade intelectual. A reprodução, distribuição ou uso não autorizado desses materiais é expressamente proibida.

Limitação de Responsabilidade

A plataforma não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Interrupções técnicas fora do controle direto da plataforma;
• Danos indiretos ou consequenciais resultantes do uso dos serviços;
• Acessos não autorizados decorrentes de negligência do próprio usuário na proteção de suas credenciais.

As apostas realizadas na plataforma estão sujeitas a um conjunto de regras destinadas a garantir transparência, integridade e conformidade com a legislação brasileira aplicável.

Elegibilidade para Apostas

Somente usuários com conta verificada e em situação regular podem realizar apostas. Usuários com restrições ativas, pendências de verificação ou suspeitas de atividade irregular terão o acesso às funcionalidades de aposta temporariamente suspenso.

Aceitação de Apostas

• Todas as apostas estão sujeitas à aceitação pela plataforma;
• Uma aposta é considerada confirmada somente após a emissão do comprovante de registro;
• A plataforma se reserva o direito de recusar ou limitar apostas sem obrigação de justificativa detalhada;
• Apostas realizadas após o início de um evento poderão ser canceladas, salvo nas modalidades de apostas ao vivo disponíveis.

Limites de Apostas

Os limites máximos variam conforme o evento, a modalidade e o mercado selecionado, podendo ser ajustados pela plataforma a qualquer momento.

Cálculo de Ganhos e Perdas

• Os ganhos são calculados com base nas odds vigentes no momento da confirmação da aposta;
• Para apostas múltiplas, os ganhos resultam da multiplicação de todas as odds selecionadas pelo valor apostado;
• Em caso de cancelamento de um evento, a seleção correspondente poderá ser considerada nula, com as demais seleções da aposta mantidas;
• Erros manifestos nas odds serão corrigidos, e as apostas afetadas poderão ser canceladas ou recalculadas.

Restrições de Apostas

A plataforma pode impor restrições individuais com base em:

• Padrões de apostas considerados suspeitos;
• Histórico de uso abusivo de promoções ou bônus;
• Solicitação do próprio usuário no âmbito de ferramentas de jogo responsável;
• Exigências regulatórias ou determinações legais.

Cancelamento de Apostas

Apenas apostas com erros comprovados pela plataforma ou eventos cancelados pelos organizadores são passíveis de cancelamento. Apostas já confirmadas não podem ser canceladas por iniciativa do usuário, salvo disposição contrária expressa nas regras específicas do mercado.

As operações financeiras na plataforma seguem procedimentos estabelecidos para garantir a segurança, a rastreabilidade e a conformidade com as normas financeiras e regulatórias do Brasil.

Regras Fundamentais para Depósitos e Saques

• Todas as transações devem ser realizadas exclusivamente pelo titular da conta;
• Não é permitido o uso de contas de terceiros para depósitos ou saques;
• A conta deve estar devidamente verificada antes da realização do primeiro saque;
• A plataforma pode solicitar documentação adicional a qualquer momento.

Métodos Disponíveis

Os limites máximos, taxas aplicáveis e prazos definitivos são informados no momento da transação e podem variar conforme o método selecionado.

Procedimentos de Processamento

• Depósitos aprovados são creditados na conta após confirmação pelo sistema de pagamento;
• Saques são processados após análise de conformidade e verificação de identidade;
• O prazo de processamento interno pode ser de até 72 horas, excluindo fins de semana e feriados;
• A plataforma não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras externas.

Verificação de Identidade (KYC)

Para garantir a segurança das transações e o cumprimento das normas de prevenção à lavagem de dinheiro, os seguintes documentos podem ser solicitados:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante do método de pagamento utilizado;
• Declaração de origem dos fundos, quando aplicável.

A não apresentação da documentação solicitada pode resultar na suspensão temporária das operações financeiras da conta.

Restrições em Transações

• Não são aceitos pagamentos em espécie ou por métodos não listados na plataforma;
• Transações identificadas como suspeitas serão bloqueadas para análise;
• Saques podem ser retidos em caso de investigação de atividade irregular;
• Os fundos provenientes de bônus seguem regras específicas detalhadas na política de promoções.

Cancelamento de Operações

Saques solicitados podem ser cancelados pelo usuário antes do início do processamento, mediante solicitação ao suporte. Após o início do processamento, o cancelamento não é garantido e está sujeito à análise da equipe responsável.

A plataforma reconhece que as apostas devem ser uma atividade de entretenimento controlada, e adota medidas concretas para apoiar os usuários na gestão do seu comportamento de jogo.

Ferramentas de Controle Disponíveis

Os usuários têm acesso às seguintes ferramentas diretamente em sua conta:

• Limites de depósito: defina valores máximos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de apostas: estabeleça tetos para os valores apostados por período;
• Limites de perda: configure o valor máximo que pode ser perdido em determinado intervalo;
• Limite de tempo de sessão: receba notificações ou encerramento automático após período definido;
• Autoexclusão temporária: suspenda o acesso à conta por um período determinado;
• Autoexclusão permanente: solicite o encerramento definitivo da conta por razões relacionadas ao jogo.

Autoavaliação de Risco

A plataforma disponibiliza recursos de autoavaliação para que o usuário identifique sinais de comportamento problemático. Esses instrumentos são ferramentas de apoio e não substituem o acompanhamento profissional.

Proteção de Usuários Vulneráveis

• O acesso à plataforma é restrito a maiores de 18 anos;
• Usuários identificados como vulneráveis podem ter restrições aplicadas de forma preventiva;
• A plataforma não permite a criação de conta ou a realização de apostas por menores de idade.

Organizações de Apoio

Caso você ou alguém próximo apresente sinais de dependência em jogos, os seguintes recursos estão disponíveis no Brasil:

• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial): atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
• CVV (Centro de Valorização da Vida): 188 (24 horas);
• Jogadores Anônimos Brasil: www.jogadoresanonimos.com.br;
• AMBULIM (Ambulatório de Bulimia e Transtornos Alimentares – USP): referência em tratamento de comportamentos compulsivos.

Para ativar qualquer ferramenta de jogo responsável ou solicitar autoexclusão, acesse as configurações da sua conta ou entre em contato com o suporte.

A Onabet cumpre integralmente as obrigações legais estabelecidas pela legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e suas atualizações.

Obrigações Legais

Como plataforma de apostas regulamentada, são adotadas as seguintes medidas:

• Identificação e verificação da identidade de todos os usuários (KYC);
• Monitoramento contínuo das transações realizadas na plataforma;
• Reporte de operações suspeitas às autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras);
• Manutenção de registros de transações pelo prazo legalmente exigido.

Procedimentos de Verificação de Identidade

O processo de KYC inclui as seguintes etapas:

1. Coleta de dados pessoais no momento do registro;
2. Validação de documento de identidade oficial com foto;
3. Verificação de comprovante de residência;
4. Confirmação do método de pagamento utilizado;
5. Análise de origem dos fundos em casos específicos.

A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, inclusive para usuários já cadastrados.

Monitoramento de Transações

O sistema de monitoramento identifica automaticamente:

• Transações com valores atípicos em relação ao perfil do usuário;
• Depósitos ou saques fracionados sem justificativa aparente;
• Movimentações inconsistentes com a atividade declarada;
• Padrões de uso que se desviam significativamente do histórico do usuário.

Consequências para Violações

O descumprimento das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro pode resultar em:

• Suspensão temporária ou bloqueio permanente da conta;
• Retenção dos fundos disponíveis para fins de investigação;
• Cancelamento de saques pendentes;
• Notificação às autoridades regulatórias e de segurança competentes;
• Medidas legais adicionais conforme a gravidade do caso.

A plataforma não é responsável por eventuais prejuízos decorrentes da aplicação dessas medidas quando há fundada suspeita de atividade ilícita.

A proteção dos dados pessoais dos usuários é tratada como prioridade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis no Brasil.

Dados Coletados

Durante o registro e o uso da plataforma, os seguintes dados pessoais podem ser coletados:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço;
• Dados de contato: e-mail, número de telefone;
• Dados financeiros: informações sobre métodos de pagamento e histórico de transações;
• Dados de uso: atividade na plataforma, histórico de apostas, preferências;
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de dispositivo, navegador utilizado, cookies.

Finalidade do Uso dos Dados

Os dados coletados são utilizados para:

• Criar e gerenciar sua conta de usuário;
• Processar transações financeiras com segurança;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias;
• Prevenir fraudes e atividades ilícitas;
• Enviar comunicações relevantes sobre os serviços, quando autorizado;
• Melhorar continuamente a experiência na plataforma.

Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais não são vendidos a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas:

• Com prestadores de serviços necessários para a operação da plataforma;
• Com autoridades competentes mediante exigência legal;
• Com parceiros de pagamento para processamento de transações;
• Com auditores e reguladores no âmbito de obrigações de compliance.

Direitos do Usuário

Nos termos da LGPD, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar os dados pessoais mantidos pela plataforma;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Obter informações sobre o compartilhamento de seus dados;
• Revogar o consentimento para tratamento de dados, quando aplicável.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com o encarregado de proteção de dados (DPO) pelos canais disponíveis na plataforma.

Retenção de Dados

Os dados são mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas e as obrigações legais aplicáveis. Após esse período, os dados são eliminados de forma segura.

A Onabet adota um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança da plataforma, das contas dos usuários e de todas as transações realizadas.

Medidas de Proteção Técnica

• Criptografia SSL/TLS: todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma são protegidas por protocolo de criptografia de nível bancário;
• Armazenamento seguro de dados: as informações pessoais e financeiras são armazenadas em servidores protegidos, com acesso restrito e controlado;
• Autenticação de dois fatores (2FA): camada adicional de segurança disponível para acesso à conta;
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados monitoram atividades suspeitas em tempo contínuo, identificando tentativas de acesso não autorizado;
• Testes de segurança periódicos: auditorias e testes de vulnerabilidade são realizados regularmente para identificar e corrigir possíveis pontos de exposição.

Responsabilidades do Usuário

A segurança da conta também depende de boas práticas por parte do usuário:

• Utilize senhas únicas e complexas, combinando letras, números e caracteres especiais;
• Não compartilhe suas credenciais de acesso com nenhuma pessoa;
• Encerre sua sessão ao utilizar dispositivos compartilhados ou públicos;
• Comunique imediatamente ao suporte qualquer acesso suspeito ou não reconhecido;
• Mantenha seu e-mail e número de telefone cadastrados sempre atualizados.

Notificação de Incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados pessoais, a plataforma adotará os procedimentos previstos pela LGPD, incluindo a notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos usuários afetados, conforme os prazos e requisitos legais aplicáveis.

Proteção Antifraude

• Tentativas de acesso com credenciais incorretas resultam em bloqueio temporário da conta;
• Atividades inconsistentes com o perfil do usuário acionam protocolos automáticos de verificação;
• Transações originadas de IPs suspeitos ou regiões de alto risco são submetidas a análise adicional antes do processamento.